Legislação
Legislação e Atos Normativos:
Este espaço é destinado para a disponibilização de consulta à legislação pertinente à Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC), as quais servem como parâmetro para a atuação dos agentes públicos e seu público externo em geral. A SEDUC constitui pessoa jurídica de direito público interno criada pela Lei estadual nº 400, de 30 de agosto de 1951 (publicada no DOE de 06/09/1951), responsável pela elaboração e prática de ações voltadas ao bom andamento da educação pública estadual.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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Constituição do Estado do Pará de 1989
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LEIS
Lei nº 400, de 30 de Agosto de 1951. Criação da Seduc.
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Lei nº 9.901, de 03 de Maio de 2023. Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Seduc.
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Lei nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará - RJU.
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Lei nº 5.351, de 21 de Novembro de 1986. Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual do Pará.
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Lei nº 7.442, de 02 de julho de 2010. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará e dá outras providências - PCCR/Magistério.
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Lei nº 9.890, de 13 de Abril de 2023. Cria e estrutura as Carreiras de Gestão Governamental, Infraestrutura e Política Educacional e Gestão em Suporte Educacional na Secretaria de Estado de Educação (SEDUC); altera a Lei Estadual nº 7.442, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará.
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Lei nº 8.972, de 13 de Janeiro de 2020. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará.
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Lei Nº 9.579, de 11 de Maio de 2022. Adita dispositivo à Lei Estadual n° 8.972, de 13 de janeiro de 2020, dispondo sobre a autenticação de documentos por advogados em processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Estadual.
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Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
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Lei Nº 9322, de 6 de Outubro de 2021 Dispõe sobre remuneração dos profissionais da educação básica da rede pública de ensino do Estado do Pará
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Decreto nº 4.714, de 09 de fevereiro de 1987. Aprova o Regulamento do Estatuto do Magistério.
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Decreto Nº 911, de 15 de Março de 2004. Regulamenta a Lei nº 6.621, de 7 de janeiro de 2004, que institui o Auxílio-Transporte aos servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Pará.
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Decreto Nº 1.675, de 21 de Maio de 2009. Determina aos órgãos da Administração Direta e Indireta o respeito ao nome público dos transexuais e travestis.
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Decreto nº 189, de 9 de Setembro de 2011. Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, o enquadramento dos Profissionais da Educação Básica de que trata a Lei n° 7442, de 2 de julho de 2010.
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Decreto Estadual nº 870, de 4 de Outubro de 2013. Dispõe sobre a supervisão, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos, convênios e termo de cooperação firmados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Pará.
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Decreto nº 1941, de 14 de Dezembro de 2017 Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.
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Decreto nº 333, de 04 de Outubro de 2019. Estabelece regras gerais sobre controle de frequência dos servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
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Decreto Estadual nº 795, de 29 de Maio de 2020. Dispõe sobre a cessão de servidores públicos estaduais.
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DECRETO Nº 1.528, DE 3 DE MAIO DE 2021. Regulamenta o Procedimento Administrativo de Reparação de Danos previsto na Lei Estadual nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
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Decreto nº 3186, de 03 de julho de 2023. Dispõe sobre o exercício da atividade de consultoria jurídica, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, a criação do Núcleo Consultivo da Administração.
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Decreto Estadual nº 3.302, de 29 de Agosto de 2023. Regulamenta as transferências voluntárias de recursos do Estado do Pará mediante convênios e as parcerias sem transferência de recursos, por meio da celebração de termo de cooperação técnica ou acordo de adesão.
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Decreto nº 3.367, de 28 de Setembro de 2023. Regulamenta a Lei Estadual nº 9.986, de 6 de julho de 2023, que institui os critérios técnicos de mérito e de desempenho para investidura na função de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede estadual de ensino paraense.
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DECRETO Nº 3.371, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e estabelece a Política Estadual de Compras e Contratação.
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Decreto Nº 3412, de 18 de Outubro de 2023. Homologa a Resolução nº 01_2023-CONSELHO GESTOR_FADEP, que dispõe sobre a remuneração, principais atribuições e os requisitos dos membros da Diretoria Executiva.
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Decreto nº 3513, de 22 de Novembro de 2023. Estabelece as normas e os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta e indireta, para o encerramento anual.
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DECRETO Nº 3.623, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera o Decreto Estadual nº 795, de 29 de maio de 2020, que regulamenta o art. 31 da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
DECRETO nº 3.652, DE 16 DE JANEIRO DE 2024. Altera o Decreto Estadual nº 2.939, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 3.792, de 22 de março de 2024. Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta para viagem nacional ou internacional.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
IN nº 24/2013 - GABSEDUC Dispõe sobre a instrução dos processos de pagamento dos fornecedores de bens e prestadores de serviços no âmbito da Secretaria de Estado da Educação do Pará.
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IN nº 02/2018 - GS/SEDUC. Dispõe sobre critérios a serem adotados para concessão de Licença Aprimoramento Profissional, prevista nos Artigos 45 e 46 da Lei no 5351/1986 - Estatuto do Magistério e disciplina a tramitação adequada dos requerimentos tanto na sede quanto nas Unidades Administrativas e Escolares da Secretaria de Estado de Educação.
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IN 02/2020 - GS_SEDUC Dispõe sobre critérios a serem adotados para lotação de pessoal nas unidades administrativas e escolares da Secretaria de Estado de Educação.
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IN nº 03/2021 - GS/SEDUC. Altera a redação do §1º do Art. 10 da Instrução Normativa no 02/2018 - GS/SEDUC.
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IN nº 08/2023 - GAB/SEDUC. Institui o Sistema de Informação de Gestão Escolar do Pará - SIGEP e o Diário Escolar Digital (DED), no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.
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IN nº 21/2023 - GAB.SEDUC. Dispõe sobre o Estatuto Padrão do Conselho Escolar, instituído pela Lei nº 9.985, de 06 de julho de 2023.
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IN nº 25/ 2023 - GAB/ SEDUC, de 10 de outubro 2023. Dispõe sobre as diretrizes do processo de certificação para investidura na função de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede estadual de ensino paraense.
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IN nº 26/2023 - GAB/SEDUC. Dispõe sobre a autorização e critérios de repasse de recursos financeiros aos Conselhos Escolares, via Programa Dinheiro na Escola Paraense, no âmbito do Subprograma Alimentação Escolar, e dá outras providências.
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IN nº 27/2023 - GAB-SEDUC. Dispõe sobre o Estatuto Padrão do Conselho Escolar, instituído pela Lei nº 9985, de 06 de julho de 2023.
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IN n° 29/ 2023 - GABSEDUC, de 14 de Novembro de 2023. Dispõe sobre a autorização e critérios de repasse de recursos financeiros aos Conselhos Escolares, via Programa Dinheiro na Escola Paraense.
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IN nº 32/2023 - GAB/SEDUC, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre os critérios a serem adotados acerca do processo de lotação de pessoal nas unidades escolares, referente ao ano letivo de 2024.
IN nº 01/2024 - GAB/SEDUC, DE 19 DE JANEIRO DE 2024. Altera o artigo 2º da Instrução Normativa nº 16/2023-GAB/SEDUC, de 28 de julho de 2023, que dispõe sobre os procedimentos acerca da prestação de contas dos recursos recebidos via Programa Dinheiro na Escola Paraense.
IN nº 03/2024-GAB/SEDUC, DE 08 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre as regras do subprograma Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Dinheiro na Escola Paraense, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
IN nº 04/2024-GAB/SEDUC, DE 08 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre as regras gerais e acerca dos subprogramas no âmbito do Programa Dinheiro na Escola Paraense, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
IN n° 08/2024 - GAB/SEDUC, de 26 de fevereiro de 2024. Disciplina a instrução de processo com vistas ao pagamento de despesas de exercício anteriores (DEA) no âmbito da Secretaria de Estado de Educacao do Pará (SEDUC).
Portaria nº 16.2008 - GS.SEDUC. Uso do nome social nas Escolas.
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Portaria nº 842.2019 – GS.SEDUC. Determina o horário padrão de funcionamento e jornada de trabalho dos servidores lotados no órgão central, Unidades Administrativas vinculadas, Unidades Regionais de Ensino – UREs e Unidades SEDUC na Escola – USEs, com início às 08 horas e término às 17 horas.
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Portaria nº 049.2022 - GAB.SAEN. Dispõe sobre a criação, regulamentação, institucionalização, organização pedagógica e estabelece os critérios a serem adotados para a lotação de pessoal nos Núcleos de Tecnologia Educacional – NTE’s e dá outras providências.
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Portaria nº 003, de 16 de Fevereiro de 2023 Delegação Concessão de diárias, suprimento de fundos, tomada de contas e inscrição em dívida ativa.
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PORTARIA Nº 012/2023-GAB-SEDUC-PA Dispõe sobre a ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Educação do Estado do Pará.
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Portaria nº 32/2023 - GS/SEDUC, de 30 de Junho de 2023 - Dispõe sobre o enquadramento dos servidores pertencentes ao quadro de Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará, previsto na Lei Estadual no 9.890 de 13 de abril de 2023.
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Portaria nº 39.2023 GAB.SEDUC, de 18 de agosto de 2023. Estabelece, em caráter excepcional e provisório, o repasse de recursos financeiros por meio do Fundo Rotativo Suprimento de Fundos às Diretorias Regionais de Ensino (DREs).
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Portaria nº 48.2023 - GS.SEDUC, de 29 de setembro de 2023. Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância e atendimento tempestivo e integral às demandas expedidas por órgãos de controle externo e de natureza judicial em tramitação no âmbito desta Secretaria de Estado de Educação.
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Portaria nº 542023 - GSSEDUC, de 07 de novembro de 2023. Designa servidores para compor a Comissão Organizadora do processo de certificação para investidura na função de Diretor e Vice-Diretor.
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PORTARIA Nº 01/2024 – GS/SEDUC, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 (Republicada por erro material) Dispõe sobre a criação de novas Diretorias Regionais de Ensino (DREs) e define o grau de complexidade das Diretorias Regionais de Ensino (DREs).
PORTARIA Nº 04/2024-GAB-SEDUC, DE 22 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Educação do Estado do Pará (SEDUC).
PORTARIA Nº 05/2024 – GS/SEDUC, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre o nível de complexidade das unidades escolares da rede estadual de ensino, referente ao ano de 2024.
PORTARIA Nº 06/2024 – GS/SEDUC, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre as designações nas funções de Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar, em atuação nas unidades escolares da rede estadual de ensino Paraense.
PORTARIA Nº 07/2024 – GS/SEDUC, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a criação de novas escolas na rede estadual de ensino Paraense.
PORTARIA nº 07/2024 – GS/SEDUC, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 (republicada por erro material). Dispõe sobre a criação de novas escolas na rede estadual de ensino Paraense
PORTARIA nº 08/2024 – GS/SEDUC, DE 22 DE JANEIRO DE 2024. Dispensa de servidores do exercício das funções a contar de 01 de janeiro de 2024.
PORTARIA nº 09/2024 – GS/SEDUC, DE 22 DE JANEIRO DE 2024. Designação de servidores para o exercício da função de diretor escolar.
PORTARIA nº 10/2024 – GS/SEDUC, DE 22 DE JANEIRO DE 2024. Designação de servidores para o exercício da função de Secretario Escolar.
PORTARIA nº 11/2024 – GS/SEDUC, DE 22 DE JANEIRO DE 2024. Designação de Servidores para as funções de Vice Diretor.
Regimento das Escolas Estaduais de Educação Básica do Estado do Pará
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