Declaração de Bens e Valores 2024
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Prezado(a) Servidor(a),
Comunicamos que, em atendimento ao que dispõe a Lei Federal nº 8.730/93 (Lei de Improbidade Administrativa), o Decreto Estadual nº 1.712/21, o qual regulamenta a coleta de dados e determina a obrigatoriedade da entrega de declaração de bens e valores pelos agentes públicos. Assim como a Instrução Normativa nº 01/2024 instituída pela Controladoria Geral do Estado - CGE, a mesma orienta e abre o calendário para realização da Declaração de Bens e Valores referente ao ano de 2024, ano base de 2023, junto a Secretaria de Educação (SEDUC).
O prazo para entrega da declaração é até 31 de dezembro de 2024, e todos devem estar atentos para a obrigatoriedade da entrega eletrônica da Declaração por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos - SISPATRI, que pode ser acessado por meio deste link.
Orientações gerais para entrega da declaração estão dispostas nos documentos disponíveis na área, Arquivos para download, nesta página.
Em caso de dúvidas, os servidores podem entrar em contato com a Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas (SAGEP), pelos contatos: (91) 3131-0704 ou ainda no e-mail: sagep@seduc.pa.gov.br
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