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Lei Federal nº 14.113.2020_Regulamenta o FUNDEB.pdf
PORTARIA_Comissão de Seleção CACs-FUNDEB OSC.pdf
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01_2025_OSC_CACS FUNDEB_2025-2028.pdf
Decreto Estadual nº 1.555.2021_Institui o Conselho do CACs FUNDEB.pdf
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