Servidores precisam regularizar a declaração de bens 2023
A Secretaria de Estado de seduc (Seduc) por meio da Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas (Sagep), comunica que os servidores têm até o dia 31 de maio para regularizar a apresentação da Declaração de Bens 2023. Essa é a última chance para evitar sanções jurídicas. A declaração de bens é obrigatória para todos os servidores que receberam recursos da Seduc até 2022, sendo eles temporários, comissionados, efetivos, não estáveis e inclusive para aqueles aguardando aposentadoria. A apresentação deve ser realizada por meio do Sispatri, disponível aqui.
Ressaltamos que este prazo se trata da NOTIFICAÇÃO, a que se refere o artigo 9° do Decreto Estadual no 1712/2021, para o agente público que não atenda ao prazo regular obtenha novo prazo para a realização.
Alertamos, porém que o agente público que, mesmo sendo notificado permanecer sem apresentar a declaração estará sujeito às sanções, conforme disposto no parágrafo único do mesmo artigo do decreto citado.
Somente estarão liberados para realizar a declaração, os CPF’s de servidores que não tiveram registro da declaração no sistema, não havendo possibilidade de alteração de dados ou retificação, caso o servidor tenha realizado o procedimento no prazo regular.
Servidores podem tirar dúvidas com os Técnicos de Vida Funcional nas Diretorias Regionais de Ensino (DRE) e dos Contadores que lá trabalham.